Legal
Termos e Condições
Última atualização: junho de 2025
Estes Termos e Condições regem a contratação e o uso dos serviços oferecidos pela Cravix (CNPJ a ser informado), com sede na Rua da Bahia 1148, Centro, Belo Horizonte – MG, 30160-011. Ao contratar qualquer serviço da Cravix, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com os termos abaixo.
1. Definições
- Cravix: empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
- Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata um ou mais serviços da Cravix.
- Serviço: qualquer uma das modalidades disponibilizadas pela Cravix, conforme descritas no site e na proposta comercial.
- Proposta: documento enviado pela Cravix descrevendo escopo, prazo, valor e condições específicas do serviço contratado.
2. Serviços oferecidos
A Cravix oferece serviços de organização de fluxos de correspondência, rascunho assistido de e-mails, criação de templates e orientação operacional para equipes. Os serviços são de natureza consultiva e de configuração — não incluem acesso direto às caixas de entrada do cliente sem autorização expressa e documentada.
Todos os serviços são executados com revisão humana por parte da equipe do cliente antes do envio de qualquer mensagem. A Cravix não envia comunicações em nome do cliente de forma autônoma.
3. Contratação e proposta comercial
A contratação se formaliza mediante aceitação da proposta comercial enviada pela Cravix e confirmação de pagamento da primeira parcela ou valor integral, conforme acordado. A proposta contém o escopo detalhado, o prazo de entrega e as condições financeiras aplicáveis.
Alterações de escopo após o início do projeto podem implicar ajuste de prazo e valor, a ser negociado entre as partes.
4. Preços e condições de pagamento
Os valores dos serviços são informados na proposta comercial e podem divergir dos preços indicativos exibidos no site, que servem apenas como referência. O pagamento pode ser realizado via transferência bancária (TED/PIX) ou boleto, conforme acordado na proposta.
Em caso de atraso no pagamento, poderá ser aplicado acréscimo de multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto, além de suspensão temporária das atividades até regularização.
5. Prazo e entregáveis
Os prazos são estabelecidos na proposta e contados a partir da data de confirmação de pagamento e fornecimento dos acessos e informações necessários pelo cliente. Atrasos na entrega de materiais por parte do cliente podem impactar o cronograma sem implicar descumprimento contratual por parte da Cravix.
6. Propriedade intelectual
Os templates, fluxogramas, documentação e demais entregáveis produzidos para o cliente tornam-se propriedade do cliente após o pagamento integral do serviço. A Cravix mantém o direito de mencionar a parceria como referência comercial, salvo solicitação de confidencialidade expressa por escrito.
As metodologias, processos internos e sistemas proprietários da Cravix permanecem sob sua propriedade exclusiva.
7. Confidencialidade
A Cravix trata como confidencial toda informação estratégica, operacional ou comercial compartilhada pelo cliente durante a execução do serviço. Essas informações não serão divulgadas a terceiros, exceto quando exigido por lei ou com autorização expressa do cliente.
8. Limitação de responsabilidade
A Cravix não se responsabiliza por:
- Resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos templates ou fluxos criados;
- Decisões tomadas pela equipe do cliente com base nos rascunhos sugeridos;
- Falhas em sistemas de terceiros utilizados pelo cliente (provedores de e-mail, CRMs, etc.);
- Perdas indiretas ou consequentes não previsíveis no momento da contratação.
A responsabilidade total da Cravix em qualquer caso fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.
9. Cancelamento e rescisão
O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento. Em caso de cancelamento após o início da execução:
- Serviços com entregável único (ex.: Configuração Email Assist): o valor proporcional ao trabalho já realizado será retido.
- Projetos com fases: os valores das fases concluídas são devidos integralmente.
- Parcerias trimestrais: rescisão antes do término do trimestre implica pagamento do valor proporcional ao período decorrido, sem direito a restituição de valores já pagos.
A Cravix pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 15 dias em caso de inadimplência persistente ou descumprimento material dos termos pelo cliente.
10. Uso aceitável
Os serviços da Cravix devem ser utilizados exclusivamente para fins legítimos de correspondência empresarial. É vedado utilizar os entregáveis da Cravix para envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), para práticas enganosas ou para fins que violem a legislação brasileira.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Alterações nos Termos
A Cravix pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 (31) 99270-4836
- Endereço: Rua da Bahia 1148, Centro, Belo Horizonte – MG, 30160-011